
Devedor hipossuficiente ganha interpretação favorável para oferecer Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo
A primeira turma do STJ afastou a necessidade da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal

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Por unanimidade, a 1º turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a Fazenda pode habilitar seu crédito perante

A discussão é sobre a alíquota de 25% para os serviços de energia elétrica e telecomunicações no estado de Santa

O órgão especial do TJ-SP ficou encarregado de julgar hoje a inconstitucionalidade do art. 61 da Lei 13.457/09. Esse artigo

O STJ adiou o julgamento que seria realizado dia 18/11/2021, nesta quinta-feira, sobre a possibilidade de o sócio gerente à

A segunda turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial ajuizado pelo estado do Rio Grande do Sul, que defendia
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