Artigos

Pesquisar

DIVÓRCIO OU EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

O divórcio ou a dissolução/extinção da união estável (lembrando, é aquela relação pública, duradoura, com o objetivo de constituir família) acontece quando um casal já não tem mais a harmonia amorosa, admiração, respeito, entre outras situações, que, por fim, levam ao fim de um relacionamento. Deixando claro logo no início que, a Separação não pode ser confundida com o Divórcio! Por que não? Porque a Separação não acaba com o Casamento, só termina com a sociedade conjugal (sim, isso é diferente). Acabar com a sociedade conjugal permite contrair união estável (não tem mais o dever de fidelidade), mas não outro

Ler Mais »

PENSÃO ALIMENTÍCIA

A Pensão é o direito da pessoa receber algum ajuda financeira quando está em dificuldade de prover sua sobrevivência (menores, velhice, doença, falta de trabalho, ou qualquer outra forma de incapacidade), indo atrás a pessoa necessitada de seus parentes mais próximos, cônjuge ou companheiro, e este tem o dever de essa pessoa (para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação). Como ela será colocada para a pessoa que precisa receber, dependerá de 03 (três) requisitos essenciais, o vínculo de parentesco ou o vínculo entre cônjuges/companheiros, a necessidade do alimentando (aquele que

Ler Mais »

REGISTRO DE MARCA

A importância Empreender no Brasil não é fácil, afinal são inúmeras preocupações que você deve ter do que só cuidar do negócio. É muito mais do que arranjar recurso financeiro, colaboradores, fornecedores e etc. Para o começo do empreendimento o empresário deve se atentar para a segurança do seu negócio e pensar todos os riscos que vai correr logo no começo. Uma dessas etapas é o Registro da Marca, esquecer dela pode ser um grande erro e trazer dores de cabeça no futuro desnecessárias por querer economizar ou não perder tempo com isso. Benefícios A Marca deve ser vista como

Ler Mais »

Problemas do IPVA em SP para PCD

Histórico Após a polêmica da cobrança do IPVA de 2021 para pessoas com deficiência para quem não tinha o carro adaptado, a mesma história voltou nesse ano. Ano passado ocorreu com uma lei estadual o corte da isenção do IPVA em São Paulo para veículos não adaptados de pessoas com deficiência. Só concedia isenção para os casos de deficiência com grau severo ou profundo. Uma medida do Governo que buscava equilíbrio nas contas públicas e que movimentou o Tribunal paulista. O Tema Esse ano o mesmo assunto que atingem as pessoas com deficiência em carros não adaptados, passaram a sofrer

Ler Mais »

Sabia que seu IPVA não aumentou em 2022?

É isso mesmo que você está lendo! Seu IPVA não ficou mais caro. O que houve foi o acompanhamento da atualização dos valores de mercado, que no caso do Estado de São Paulo acompanha a Tabela FIPE. Para entender melhor, a Base de Cálculo do Imposto é o preço médio de mercado do mês de setembro. (Não me pergunte o porquê. Risos). Porém, com os problemas econômicos atuais somado a demanda aquecida dos veículos usados, eles voltaram a se valorizar. Por isso ocorreu a elevação do IPVA. O aumento médio dos veículos nos últimos 12 meses até setembro de 2021

Ler Mais »

STJ decide que sócio afastado da empresa antes dela fechar irregularmente não é responsável pela dívida

A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi importantíssima para assegurar proteção aos sócios das empresas. Semana passada esse assunto já causou polêmica sobre o que seria decidido. A questão envolvia sobre qual sócio deveria responder pelos débitos fiscais por uma empresa fechada irregularmente. Quem seria o responsável, o sócio com poder de gerência à época do fato gerador do tributo não pago (sócio que se afastou da sociedade de maneira regular), ou para o sócio que integrava a sociedade no momento da dissolução irregular? Dessa forma, ontem no dia 24/11/2021, a posição do STJ foi pela não responsabilização pessoal

Ler Mais »